Os fertilizantes, a soberania alimentar e o agronegócio

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Mão com fertilizante granulado e círculos com os nutrientes nitrogênio (N), fósforo (P) e potássio (K), além de cálcio (Ca), magnésio (Mg) e enxofre (S).

A entrada em vigor da Lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) tem como uma das suas finalidades estratégicas garantir a soberania alimentar do País.

Para isso, determina que a PNMCE seja conduzida em articulação com o Plano Nacional de Fertilizantes, reconhecendo e estimulando uma relação direta entre segurança mineral e segurança alimentar e nutricional. Essa relação está atendida na inclusão expressa dos fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados entre os produtos que receberão incentivos prioritários.

A cadeia industrial necessária à soberania alimentar e as políticas para o desenvolvimento sustentável dos minerais estratégicos e terras raras na produção nacional de fertilizantes é um tema que já está na pauta de seminários do Instituto Diálogos para março de 2027.

A Confederação Nacional da Agricultura informou, em agosto de 2026, que 92% dos fertilizantes consumidos na agricultura brasileira em 2025 foram importados. Segundo a CNA, a questão dos fertilizantes ultrapassa a economia rural, trata-se também de uma questão de segurança alimentar, competitividade, balança comercial e segurança nacional.

Segundo os dados oficiais da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2025 a importação de fertilizantes químicos e adubos chegou a 45,5 milhões de toneladas, a um custo correspondente a cerca de R$ 87 bilhões.

Navio graneleiro atracado no porto, com rebocadores e trabalhadores no cais.
Navio graneleiro atraca no porto. Foto: Grant Charsley

Incentivos fiscais

Um dos mecanismos da nova Lei é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), uma fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral e da mineração urbana por meio de crédito fiscal que poderá chegar a 20% dos gastos dedutíveis.

O crédito fiscal previsto tem limites globais, que envolve todas as cadeias produtivas e não só a de fertilizantes, de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando até R$ 5 bilhões. A concessão não será automática, dependerá da habilitação dos projetos e o percentual do crédito deverá considerar o grau de agregação de valor produzido dentro do país.

Garantias a empreendimentos

Para a implementação da PNMCE, a União criará o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) no limite de R$ 2 bilhões, do qual poderá participar como cotista, com a finalidade de dar garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos pela Lei 15.506/2026.

O objetivo do fundo, que também aceitará a participação de estados, municípios e, obrigatoriamente, da iniciativa privada, é oferecer garantias a empreendimentos relacionados à produção de minerais críticos e estratégicos, podendo também atuar na mitigação de riscos de crédito e de liquidez.

Pesquisa e inovação

A lei determina ainda às empresas que atuem na pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos abrangidos pela PNMCE destinem recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Durante os primeiros seis anos após a regulamentação, está previsto um mínimo de 0,3% da receita operacional bruta, descontados os tributos incidentes, para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de 0,2% para integralização de cotas do FGAM. A partir do 7º ano, 0,5% investidos exclusivamente em PD&I.

Pesquisa mineral, beneficiamento, transformação, descarbonização, sustentabilidade, recuperação de áreas degradadas, economia circular e infraestrutura logística poderão receber esses recursos.

Plano Nacional de Fertilizantes

O Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), lançado por meio do Decreto nº 10.991/2022, tem o ano de 2050 como horizonte de planejamento, até elevar a produção nacional a atender entre 45% e 50% da demanda. E deve ser entendido além de uma política de desenvolvimento sustentável do agronegócio, mas também de soberania econômica e alimentar.

Vista do alto de trator que aplica fertilizante nitrogenado em lavoura de milho.
Trator aplica fertilizante nitrogenado em lavoura de milho. Foto: James Baltz

Nas diretrizes do PNF estão a garantia de insumos para a produção agrícola, a menor vulnerabilidade a crises externas com a consequente redução da exposição cambial e dos custos de importação. A dimensão de seus resultados, ainda abrange o desenvolvimento das grandes reservas minerais brasileiras, a geração de empregos, os investimentos em pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias.

O PNF prevê atrair US$ 10 bilhões em investimentos privados para a expansão da fabricação de nitrogenados até 2030, com novos ciclos de investimentos nas décadas seguintes.