Decreto nº 13.118/2026 define a estrutura e as atribuições do CIMCE, responsável por coordenar os próximos passos da política nacional.
O Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, regulamenta a Lei nº 15.506/2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
O CIMCE é o órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculado à Presidência da República, e tem por finalidade propor políticas e ações públicas destinadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas de minerais críticos e estratégicos no País.
Estão entre suas atribuições elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e, ouvida a Agência Nacional de Mineração (ANM), credenciar, habilitar e definir os projetos prioritários, com prevalência para minerais críticos e estratégicos essenciais para produtos e processos de alta tecnologia, e aqueles produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente.
Homologar mudanças de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários e homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País também são suas atribuições.
O CIMCE definirá e atualizará o rol de substâncias que se enquadrem como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia e estabelecerá diretrizes para a definição de preços mínimos de leilões, preservadas as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da ANM.
A estrutura do CIMCE será composta pelo Pleno, a instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos, pelo Comitê Executivo, órgão responsável por decisões sobre os casos concretos de competência do CIMCE, e a Secretaria-Executiva, responsável pela organização administrativa, pela coordenação e pela instrução dos processos e pelo apoio técnico e administrativo ao Pleno e ao Comitê Executivo.
É vedada a participação da mesma pessoa no Pleno e no Comitê Executivo, inclusive na condição de suplente. O Secretário-Executivo não poderá integrar o Pleno ou o Comitê Executivo como membro suplente.
O Pleno é composto pelos Ministros de Estado, com direito a voto, da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, das Relações Exteriores e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto, um representante dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos Municípios, dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral, um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral. Cada membro do Pleno terá um suplente.
Estão previstas reuniões ordinárias semestrais, ou em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias. O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. As deliberações serão por meio de resoluções.
O Comitê Executivo é composto por um representante, com direito a voto, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará, da Casa Civil da Presidência da República, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa, da Fazenda, de Minas e Energia e Ministério das Relações Exteriores.
A Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE, responsável pela organização das suas atividades e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.
Fica instituído o Grupo de Assessoramento, colegiado de caráter consultivo, destinado a assessorar de forma direta o Presidente da República sobre matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos, inclusive por meio da elaboração de análises, estudos e recomendações.
As manifestações e recomendações do GA terão caráter exclusivamente consultivo e não vinculante. O Grupo será composto por até seis membros, dentre especialistas de reconhecida experiência ou notório conhecimento. O coordenador do GA será designado, entre seus membros, pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
A estruturação do Conselho abre uma nova etapa para a política mineral. Como suas decisões poderão contribuir para desenvolver as cadeias produtivas brasileiras é uma das questões que estarão em debate no encontro promovido pelo Instituto Diálogos.
Serviço
Seminário Minerais Críticos: da Nova Lei à Transformação Industrial
Quando: 8 de outubro de 2026, das 9h às 12h30
Onde: Auditório do Edifício ION, Asa Norte, Brasília (DF)
Organização: Instituto Diálogos
Inscrições: https://forms.gle/yhb6hQWtgbd93f6s6
Vagas limitadas à capacidade do auditório.